Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia ocupacional. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Negativa de cobertura, porque não prevista no rol da ANS. Rol não taxativo. Recusa indevida. Entendimento mantido pela eg. Terceira turma do STJ. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)