Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Suposta ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Não ocorrência. Requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

1 - O Paciente, preso provisoriamente desde 07/11/2018, foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, em razão do transporte de elevada quantidade de maconha. ... (Continua)