Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perdimento de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Multa substitutiva. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo, confirmando a inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)