Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO BIO-RIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. VÍNCULO DE EMPREGO. FALHA NA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ÓBICE PROCESSUAL. ARTIGO

CLT, art. 896, § 1º-A, I. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. A falha na transcrição de trecho do acórdão regional impugnado, seja por ausência de indicação (recurso da Petrobrás), seja por transcrição no início do recurso de revista, dissociada das razões de reforma (recurso da Bio-Rio), consiste em óbice processual intransponível, tornando inexequíveis os recursos de revista. Agravos conhecidos e desprovidos.... (Continua)