Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. ANTERIOR A Lei Complementar 118/05. art. 174, PÁR. ÚNICO, I, DO CTN. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO.
APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.... ()
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