Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ato jurÃdico perfeito. Proteção. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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