Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, INC. II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL 6.618/2020. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1326. TÉCNICA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. CPC, art. 14. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 792. DISTINÇÃO. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA NUTRIDA PELO CREDOR. ACÓRDÃO RETIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. De acordo com a regra prevista no CPC, art. 1030, II, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, o processo será encaminhado ao órgão julgador para que seja procedido o devido juízo de retratação. ... (Continua)