Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2208.2996.6991

1 - TRT2 MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos do, VI da citada Súmula 331/TST, incluindo as multas celetistas, que não ostentam caráter personalíssimo. Recurso ao qual se nega provimento.... ()

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