Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Astreintes/multa cominatória. Acórdão com fundamento constitucional. Tese de nulidade em razão da forma de intimação. Ausência de alegação de que teria ocorrido prejuízo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)