Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa aos arts. 158, 381, III, 386, III, VI e VII, e 564, «b, do CPP. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não examinou a suposta negativa de vigência aos arts. 158, 381, III, 386, III, VI e VII, e 564, ‘b’, do CPP, faltando-lhes assim o requisito indispensável do prequestionamento. Aplica-se na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)