Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização a anistiado. Edição da Lei 10.559/02. Renúncia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)