Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) nos termos da Súmula 267/STJ, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, haja vista que a ação mandamental não poderá ser utilizada como sucedâneo do recurso devido, sob pena de subverter o sistema recursal; b) deve-se reconhecer o não cabimento do writ, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo quando teratológica a decisão impugnada, por ilegalidade ou abuso de poder (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016); c) tendo em vista que a decisão judicial atacada não pode ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)