Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decadência administrativa. Questão decidida nos autos do agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois os pontos tidos omissos foram enfrentados pelo Tribunal a quo. ... (Continua)