Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandamus. Ocorrência de prescrição. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.recurso especial de luciano ferreira de lima eoutros

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor (REsp. 1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012). ... (Continua)