Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA

agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e prejuízos expressivos.O pedido foi negado pelo juízo de origem, fundamentando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, uma vez que os documentos apresentados revelaram a existência de receitas compatíveis com suas despesas.A decisão foi impugnada com o argumento de nulidade por falta de fundamentação e da necessidade de concessão do parcelamento das custas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 98, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove a insuficiência de recursos.O art. 99, § 2º e § 3º do CPC estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e que o magistrado pode exigir documentos comprobatórios adicionais.A Súmula 481/STJ estabelece que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita apenas se demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, limitando-se a balanços que evidenciam receitas elevadas.Mesmo intimada a complementar a documentação, permaneceu inerte, inviabilizando a análise detalhada de sua situação financeira.Quanto à alegada nulidade por falta de fundamentação, o art. 489, § 1º do CPC estabelece os requisitos para fundamentação válida das decisões judiciais.No caso, a decisão agravada apresentou motivação adequada, expondo as razões pelas quais indeferiu a justiça gratuita, afastando a nulidade alegada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração. A ausência de documentos essenciais à análise do pedido justifica seu indeferimento".... (Continua)