Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de regularização da representação processual. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... ()
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