Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade. Dosimetria adotada pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial sob a seguinte fundamentação: «não prospera a alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 12, pois a dosimetria feita pelo Tribunal de origem não consubstancia manifesta desproporcionalidade, o que impede a revisão das penalidades aplicadas na via do Recurso Especial, em decorrência do que estabelece a Súmula 7/STJ» (fl. 414, e/STJ). ... (Continua)