Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima não confirmada por investigações preliminares à instauração do inquérito policial. Nulidade. Necessário trancamento do procedimento investigativo. Agravo regimental desprovido.

«o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 4/12/2014, DJE 15/12/2014). ... (Continua)