Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. CF/88, ART.
5o, XXXV. ACESSO À JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. DENEGAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.CF/88, ART. 5o, LV. MALFERIMENTO. BOA - FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA. CPC/2015, art. 99, §§ 2o E 3o. INTELIGÊNCIA. PERFIL SOCIOECONÔMICO DO REQUERENTE DE GRATUIDADE. INEXISTÊNCIA INOVAÇÃO EM RECURSO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.350/99, ART. 17. INTELIGÊNCIA. ... ()
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