Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)