Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ofensa a dispositivo constitucional e à resolução. Impossibilidade de exame na via especial. Prescrição da pretensão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Decisão mantida.

1 - A alegação de ofensa a resoluções, portarias e circulares não enseja a abertura da via especial, pois os aludidos atos normativos não se enquadram no conceito de lei previsto no art. 105, III, «a, da CF. ... (Continua)