Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial recorrível por recurso com efeito suspensivo. Não cabimento. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Caráter preventivo da impetração. Irrelevância no caso concreto. Grave lesão circunscrita à esfera de subjetividade da impetrante. Recurso não provido.

1 - Nos termos da expressa dicção legal da Lei 12.016/09, art. 5º, II, bem como da diretriz jurisprudencial compendiada no Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... (Continua)