Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Impossibilidade de revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à aplicação do CDC e à necessidade de inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pelos embargantes e afastado pelas instâncias de origem, é de se concluir que a análise das razões recursais demandaria necessária incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)