Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil.

1 - «As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral. (AgRg no REsp 1.149.621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 18.5.2010). ... (Continua)