Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento água e esgoto. Violação dos CPC, art. 535, II. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade. Cobrança de tarifa média. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual, acompanhando a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que não é possível a suspensão do fornecimento de água para cobrança de débitos pretéritos. ... (Continua)