Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Extinção pelo acórdão combatido. Necessidade de prévia liquidação. Tese de completude dos documentos. Inviável a análise. Súmula 7/STJ. Ausência de honorários sucumbenciais no acórdão afrontado. Vigência do CPC/1973 quando exarada a sentença. Recursos parcialmente conhecidos e, nesses pontos, não providos.recurso especial do sindicato

1 - Em preliminar, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a necessidade de liquidação, afastando a tese de completude dos documentos trazidos (fls. 734-735, e/STJ). ... (Continua)