Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de cópia de publicações veiculadas em sítio da internet. Previsão legal de armazenamento de dados. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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