Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inércia da fazenda nacional afastada pela corte regional. Prescrição. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou: «Da prescrição: Previsto pelo CTN, art. 174, o prazo prescricional quinquenal (5 anos) é iniciado a partir da constituição definitiva do crédito exequendo. O fato gerador do crédito ocorreu de janeiro/1995 a outubro/1996. O ajuizamento da execução fiscal efetivou•se em 19/05/1998, tempestivamente. Embora tenham decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador do crédito em questão, é passível de observação que a Exequente se manteve diligente durante todo o curso do processo, promovendo ações para otimizar soluções, como as tentativas de citações, sem êxito, bem como a penhora de bens via sistema Bancejud. Portanto, não há constatação de inércia da parte, e sim ineficácia do Poder Judiciário, que, com sua morosidade, paralisou o curso do processo durante alguns lapsos temporais, que devem ser justamente descontados do período do prazo prescricional. Dito isso, não há que se falar em incidência de prescrição (fl. 115, e/STJ). ... (Continua)