Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo da Lei penal. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Apuração criminal da conduta do servidor. Prescindibilidade.

1 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que, «para que seja aplicável a Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor» (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, DJe 12/6/2019). O que desse precedente se extrai é que a lei penal regula os prazos de prescrição independentemente de apuração criminal [...]. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020). ... (Continua)