Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 147, art. 171, art. 313-A e art. 288, todos do CP. Substituição da segregação por prisão domiciliar. Art. 318, III e V, do CPP. Paciente com filho menor e filha portadora de doenças mentais. Precedentes. Possibilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)