Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda retido na fonte. Licença de uso de software. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o reexame da aplicação da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no caso dos autos, demanda incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial; c) a divergência jurisprudencial não ficou comprovada. ... (Continua)