Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7364.1005.0400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de preparo. Regularização do vício. Intimação. Justiça gratuita. Pedido de concessão. Efeito ex tunc.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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