Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Suspensão do processo. Perda do objeto. Violação do art. 460, parágrafo único, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)