Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Alegação de afronta ao CPP, art. 381. Nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Inexistente. Pleito pela absolvição por falta de provas ou ausência de elemento subjetivo do tipo (dolo). Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não subsiste a alegada afronta ao CPP, art. 381, pois o magistrado de piso solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, não havendo falar em nulidade da sentença por fundamentação inadequada. ... (Continua)