Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Licitação. Afastamento do elemento subjetivo pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal na qual alega que o então Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN, em conjunto com os demais réus, frustrou o caráter competitivo de licitação pública exigida por lei, a fim de beneficiar a Construtora Primos Ltda. ... (Continua)