Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Vício de fundamentação. Ausência. Reexame das diligências realizadas na seara administrativa. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. ... (Continua)