Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Município de estância velha. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Reflexo sobre gratificações e demais vantagens temas a serem disciplinados na legislação local. Acórdão recorrido em conformidade com a solução adotada no Resp1.426.210/RS. Tema 911/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público municipal contra o Município de Estância Velha, com o objetivo de adequar seus vencimentos básicos e os consectários à1 Lei 10.738/2008, pois estaria recebendo valor inferior ao piso nacional do magistério. ... (Continua)