Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1865.3636

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF