Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 77 kg de maconha. Dosimetria. Alegação do Ministério Público de ser elevada a quantidade de drogas e que existem processos em andamento. Mantida a decisão quanto ao reconhecimento da causa de diminuição da pena.

1 - Os processos em andamento não devem ser utilizados para afastar o privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme recente julgamento pela Sexta Turma desta Corte, do HC Acórdão/STJ, publicado dia 2/3/2021. O paciente, ora agravado, é primário e sem antecedentes, uma vez que inexiste processo transitado em julgado. ... (Continua)