1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Ausência de vinculação a critérios puramente matemáticos. Aumento proporcional, consideradas as penas mínimas e máximas cominadas pelo legislador ao delito e a expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante afastada unicamente porque o réu responde a outras ações penais pelo crime de tráfico. Fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STF. Afastamento da dedicação a atividades criminosas que se impõe, com ressalva do meu posicionamento pessoal. Fixação do regime mais gravoso, no caso, o semiaberto, diante da valoração desfavorável de circunstância judicial. Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa, em regime prisional fechado, por transportar, junto com corréus, 130kg (cento e trinta quilos) de maconha escondidos em uma caminhonete. ... (Continua)

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