Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Constatação. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20/12/2020 e voltam a fluir em 01/02/2021, em decorrência do disposto na Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no CPP, art. 798, caput. Logo, por se tratar de matéria penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que os embargos de divergência apresentados são intempestivos. ... (Continua)