Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5110.4285.7496

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300 demonstrados. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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