Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos tidos por violados, nem acerca da tese jurídica apresentada na peça de insurgência. ... ()
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