Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de royalties pela exploração marítima. Instalações de embarque e desembarque. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia sob o viés eminentemente constitucional, ao interpretar julgado do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a medida cautelar na ADI 4.917, de modo que a desconstituição do acórdão recorrido encontra óbice na CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF. ... (Continua)