Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Fiscalização do sistema financeiro. Poder de polícia. Procedimento administrativo. Sanção cominada a diretor de instituição financeiro. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)