Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Majorante relativa à interestadualidade do delito. Ausência de provas suficientes. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara, expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais, em sua visão, não haveria como incidir a majorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, V (Lei de Drogas). ... (Continua)