Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CDC. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.

O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (CCB/2002, art. 186). A concessionária de serviços de telefonia móvel responde por danos causados ao cliente em razão de sua responsabilidade objetiva estabelecida na legislação consumerista, desde que tais prejuízos sejam devidamente comprovados. No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que «fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Não havendo comprovação da alegada falha na prestação de serviços, não há de se falar em pagamento da indenização, sobretudo porque meros aborrecimentos e transtornos do dia a dia, de cunho transitório, não ensejam dano moral suscetível de reparação pecuniária, a teor do entendimento pacificado no STJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)