Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAS PRESCRITAS JÁ RECONHECIDAS EM SENTENÇA. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERÍODO DE JULHO À NOVEMBRO DE 2017. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Araucária, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal quanto à prescrição quinquenal; e (ii) analisar o direito da reclamante ao adicional de insalubridade para o período de julho a novembro de 2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto à prescrição quinquenal, pois a sentença já reconheceu a prescrição relativas as parcelas anteriores a junho de 2017.4. É incontroverso que a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade durante o período de julho a novembro de 2017, pois foi reconhecido pelo Juízo a quo que o trabalho realizado se enquadrava nas condições insalubres previstas na NR-15.5. O direito ao adicional de insalubridade no período de julho a novembro de 2017 é irrefutável, uma vez que a própria municipalidade reconheceu a insalubridade do trabalho da reclamante durante este intervalo, conforme evidenciado nos documentos do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «A municipalidade não pode se eximir de pagar o adicional de insalubridade quando reconhece que o servidor exerceu atividade insalubre, ainda que o pagamento tenha sido irregularmente interrompido..______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CLT, art. 189; NR-15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002923-64.2022.8.16.0209, relator Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 08.02.2025.... (Continua)