Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VALIDADE. CONDIÇÃO DE «BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A decisão regional, pela qual se concluiu que os executados não comprovaram a condição de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)