Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de capitalização diária de juros. Impossibilidade. Precedente específico da 3ª Turma do STJ. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. Precedentes. ... ()
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